A partir deste sábado (07), entram em vigor as novas regras de interoperabilidade dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e busca permitir que o trabalhador utilize seu benefício em qualquer maquininha de cartão habilitada para aceitar a modalidade de pagamento, independentemente da bandeira ou da operadora emitente.

Na prática, cartões de operadoras tradicionais e digitais — como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile — deverão funcionar na rede credenciada sem a exigência de contratos individuais ou equipamentos específicos para cada marca.

O que muda para o consumidor e para o comércio

A reformulação do PAT não altera os valores nem os saldos concedidos pelas empresas aos funcionários, mantendo a destinação exclusiva para alimentação (refeições prontas no VR e gêneros alimentícios no VA). O objetivo principal é expandir as opções de uso para o consumidor e reduzir custos operacionais para restaurantes e supermercados.

As regras do PAT estabelecem limites tarifários e prazos de pagamento mais rígidos para proteger o comércio:

• Teto da taxa de administração: Cobrança máxima de 3,6% sobre o valor das transações efetuadas com cartões vinculados ao PAT;
• Tarifa de intercâmbio: Teto de até 2% para operações entre os participantes do sistema de pagamento;
• Prazo de repasse reduzido: Os estabelecimentos devem receber o valor das vendas em até 15 dias corridos (anteriormente, os prazos ultrapassavam 30 dias).

Desafios operacionais e impasses judiciais

Apesar da previsão legal de entrada em vigor neste sábado, e do prazo de quase um ano para a adaptação, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertou que a implementação plena enfrenta obstáculos técnicos. Segundo a entidade, os sistemas das operadoras de benefícios e das credenciadoras de maquininhas ainda não estão totalmente integrados, o que pode gerar inconsistências na aceitação inicial nos balcões do comércio.

Além dos gargalos de tecnologia, partes do decreto que atualizou o PAT seguem sob questionamento judicial por operadoras do setor, que contestam os limites de taxas e a imposição de regras via decreto.

O descumprimento das normas vigentes do PAT sujeita operadoras, empresas e comércios a penalidades que variam de multas administrativas ao descredenciamento do programa e à cobrança retroativa de incentivos fiscais.

Com informações: Agência Brasil
Foto em destaque: Fernando Frazão/Agência Brasil