A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou, em dois turnos, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 123/2026, que regulamenta a circulação de bicicletas elétricas e patinetes autopropelidos nas vias públicas da cidade. De autoria do presidente do Legislativo, vereador Paulo Debrito (PL), a proposta busca organizar o trânsito e garantir maior segurança a pedestres, ciclistas e motoristas.
A matéria segue as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), da Resolução CONTRAN nº 996/2023 e da Resolução CETRAN/PR nº 106/2026. Segundo o autor da proposta, o texto foi desenvolvido em diálogo com a gestão de trânsito do município para acompanhar o aumento expressivo desses veículos nas ruas iguaçuenses.
Idade mínima e locais permitidos
A regulamentação define a idade mínima de 16 anos para conduzir esses equipamentos em vias públicas. Jovens entre 16 e 18 anos incompletos precisam de autorização formal e responsabilidade dos pais ou responsáveis legais.
A circulação fica autorizada nos seguintes espaços, respeitando os limites máximos de velocidade:
- Áreas de pedestres: até 6 km/h, apenas quando houver autorização e sinalização expressa do órgão de trânsito.
- Ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas: até 20 km/h.
- Vias com limite de até 40 km/h: circulação permitida no mesmo sentido do fluxo, com preferência sobre os veículos automotores, mediante avaliação técnica do órgão responsável.

Onde a circulação é proibida
Para evitar acidentes, o texto veta o tráfego desses equipamentos em:
- Passeios públicos e calçadas (salvo autorização e sinalização específica respeitando os 6 km/h);
- Vias de trânsito rápido e vias com velocidade regulamentada acima de 40 km/h;
- Faixas exclusivas de ônibus;
- Rodovias federais, estaduais e municipais (exceto em trechos expressamente autorizados e sinalizados).
Também fica proibido conduzir utilizando fones de ouvido, manuseando telefone celular ou transportando crianças menores de 10 anos.
Equipamentos obrigatórios
A lei exige o uso obrigatório de capacete (padrão mínimo ciclístico) para o condutor e eventual passageiro. Além disso, os veículos devem contar com itens específicos de segurança:
- Bicicletas elétricas: indicador ou limitador eletrônico de velocidade, campainha, farol dianteiro, retrovisor no lado esquerdo do guidão, pneus em bom estado e dispositivos retrorefletivos na dianteira, traseira, laterais e pedais.
- Patinetes e autopropelidos: velocímetro ou indicador eletrônico de velocidade em tempo real, campainha, farol dianteiro, pneus conservados e elementos retrorefletivos integrados na dianteira, traseira e laterais.
Multas e penalidades
O descumprimento das normas sujeita o infrator à remoção do veículo e à aplicação de multas administrativas fixadas em 0,5, 1 ou 2 Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu (UFFI), variando conforme a gravidade da infração. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa será aplicado em dobro.
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