A Câmara de Vereadores abre os trabalhos de 2013 em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (23), às 9h, com a finalidade de apreciar os Projetos de Lei protocolados pelo Executivo. Dentre as principais matérias que devem entrar em discussão estão: O PLC n° 01/2013, que institui Programa de Recuperação Fiscal do Município de Foz do Iguaçu – REFISFOZ. A proposta é que com a aprovação do Refis, o cidadão possa regularizar e quitar, com maior facilidade, os débitos pendentes com o Município, mediante pagamento à vista ou parcelado. Outra matéria que deve estar em pauta é o PL nº 04/2013 que cria o Programa de Incentivo ao Primeiro Emprego de Jovens – FICAR EM FOZ. A ideia é conceder um incentivo fiscal a pessoas jurídicas domiciliadas no Município que, na qualidade de empregador gerem novos postos de trabalho para emprego de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos. E ainda, O PLC nº 02/2013, que altera o Código Tributário do Município.
