Os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram na sessão extraordinária desta sexta-feira (25) as três emendas ao Projeto de Lei Complementar que n° 01/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Foz do Iguaçu – REFISFOZ/2013. A primeira emenda n°01/2013, altera o prazo para o ingresso no Programa.
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| Segunda sessão extraordinária de 2013 ocorreu nesta sexta-feira (25), no plenário da Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu |
Agora, com aprovação, a administração Municipal poderá prorrogá-lo por uma única vez, por igual período dentro do exercício corrente. A segunda emenda é a n° 2/2013, que fixa em 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% das multas punitivas e moratórias. A justificava para a adição desta emenda ao Projeto foi de possibilitar que, com as dilatações das parcelas, os contribuintes tenham maior facilidade em cumprir suas obrigações junto ao erário municipal. E por fim, a última emenda, n° 3/2013, adiciona o item ‘e’ à matéria que versa sobre a impossibilidade de adesão para quem cometeu ‘crime de Nota Fiscal’.
Agora, a nova redação ao Projeto de Lei Complementar que trata do Refis vai a Plenário, em sessão extraordinária, para discussão e votação na próxima segunda-feira (28), às 9h.
