O Plenário aprovou na sessão desta quarta-feira (10) o Requerimento nº 282/2013, do Vereador Rudinei de Moura (PSD), que pede instalação de uma Comissão de Inquérito, a fim de apurar possíveis irregularidades no contrato nº 135/2010 e também dos termos que prorrogaram o referido contrato, celebrado entre o Município e o Consórcio Sorriso. Convênio esse que trata da concessão do serviço de transporte coletivo urbano. “Gostaríamos de analisar os contratos para verificar se existem brechas na lei, possibilitando que a empresa não cumpra alguns aspectos previstos”, destacou o proponente, Rudinei de Moura.
Dentre os aspectos que serão investigados pela CI estão: A retirada de linhas sobrepostas – que diminuiu a frequência e a quilometragem rodada; a precariedade dos ônibus; descumprimento da Lei nº 4.022/2012 que prevê a cedência de veículo de transporte coletivo de forma gratuita, para que as famílias carentes possam transportar seus parentes e amigos em funerais; o encurtamento de itinerários e diminuição dos pontos de ônibus e, ainda, a justificativa legal para a retirada do emprego de cerca de 60 cobradores do setor pelo novo sistema. O Presidente do Legislativo, Zé Carlos, deve designar dentro de 72 horas os três membros que comporão a CI.
Comissão sobre Laboratório Municipal define membros
Na tarde desta quarta-feira (10) a Comissão de Inquérito que tem por finalidade apurar possíveis irregularidades na terceirização do Laboratório Municipal definiu a função de cada integrante nos trabalhos de investigação. O Vereador Nilton Bobato – Presidente; Paulo César Queiroz – Coquinho – Relator e Gessani da Silva- membro.
A comissão foi instituída pela Portaria n° 227/2013, originada pela aprovação do Requerimento n°293/2013, do Vereador Nilton Bobato. Na justificativa da proposição parlamentar dizia que o proponente havia recebido um documento assinado por servidores do Laboratório Municipal pedindo providências do Legislativo em relação terceirização da Unidade, anunciada no último dia 2, pela Diretoria de Assistência Especializada da Secretaria de Saúde.
A partir de agora, a CI se reúne na próxima segunda-feira (15), às 8h30, para ouvir a Secretária Interina de Saúde do Município– Lettice Canete de Lima e um servidor do Laboratório Municipal.
