A Receita Federal revogou a norma que previa o monitoramento ampliado de transações financeiras realizadas via Pix, cartões de crédito e TED. Em substituição, o governo anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que proíbe a diferenciação de preços entre pagamentos feitos via Pix e em dinheiro, além de reforçar princípios constitucionais como sigilo bancário e gratuidade para pessoas físicas.
Quais eram as novas regras do Pix?
A norma revogada visava aumentar o controle sobre movimentações financeiras, impondo novas obrigações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Entre as principais exigências estavam:
- Reportar movimentações mensais acima de R$ 5.000,00 para pessoas físicas e R$ 15.000,00 para pessoas jurídicas;
- Enviar dados detalhados sobre transações financeiras à Receita Federal;
- Fornecer informações transacionais ao final do ano ou no encerramento do vínculo com o credenciado, mesmo que os limites mensais não fossem atingidos.
Essas medidas tinham como objetivo ampliar a transparência no sistema financeiro e combater a evasão fiscal, mas geraram ampla repercussão política e críticas por parte de comerciantes e consumidores.
Motivações para a revogação
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a decisão de revogar a norma foi motivada pela disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix. Segundo eles, a medida provisória substitutiva garantirá maior clareza e evitará distorções no debate público.
“Essa revogação ocorre para impedir o uso do ato normativo como justificativa para desinformação e para garantir que a MP seja analisada com sobriedade pelo Congresso Nacional”, afirmou Haddad.
MP reforça garantias e igualdade nos pagamentos
Com a edição da MP, o governo busca equiparar o Pix ao pagamento em dinheiro, proibindo práticas abusivas de diferenciação de preços. Além disso, a medida reforça a gratuidade do Pix para pessoas físicas e assegura o sigilo bancário das transações.
“O que estamos fazendo é reforçar a legislação para proteger os consumidores e evitar interpretações equivocadas sobre as regras fiscais. O Pix continua gratuito e sigiloso, como sempre foi”, explicou o ministro.
Impacto para consumidores e comerciantes
A proibição da diferenciação de preços entre Pix e dinheiro beneficia diretamente pequenos comerciantes, consumidores e a economia popular. Práticas como a cobrança de taxas adicionais para pagamentos via Pix, detectadas em algumas regiões, estão agora vedadas.
“O Pix será tratado como dinheiro. Não haverá mais espaço para cobranças adicionais ou discriminação no uso dessa modalidade”, destacou Haddad.
Ações contra fake news
O governo reafirmou o compromisso de combater a desinformação e garantir a transparência no debate público. “A MP reforça princípios já existentes e protege o Pix contra distorções propagadas por disseminadores de fake news”, concluiu Haddad.
Mesmo com a revogação da norma, é fundamental que consumidores e empresas mantenham atenção às diretrizes fiscais. A correta declaração de rendimentos e movimentações financeiras continua sendo essencial para evitar problemas com o Fisco.
Foto: João Risi/Divulgação Agência Brasil.
