A declaração é uma das poucas obrigações que o microempreendedor deve cumprir
Os microempreendedores devem ficar atentos com o prazo final para a entrega da Declaração MEI 2023, que irá até dia 31. A regra estabelece que este prazo é o período final para a entrega sem multa.
A entrega do DAS-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) iniciou em janeiro deste ano, e os empresários que não realizarem a entrega até o prazo final, terão de arcar com cobrança extra pelo atraso. Já no caso de não enviar essa declaração, o Microempreendedor Individual ficará irregular, dificultando a utilização do seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). “Caso não seja feito a entrega da declaração, o MEI ficará pendente de gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional/DAS para o pagamento dos tributos e, a consequência será a cobrança e inscrição em dívida ativa”, explica a contadora Leonor Venson.
A contadora ainda diz, que se o empresário tem dificuldades para enviar a declaração porque percebe que o faturamento ultrapassou os R$ 81 mil permitidos no Microempreendedor Individual, “é melhor consultar um escritório contábil para ajudar nesta questão e deixar a microempresa operando da melhor forma possível”. A contadora alerta ainda, que mesmo migrando para o modelo de microempresa no Simples Nacional, ainda terá carga tributária compatível com o seu negócio.
Conheça os benefícios do MEI
Mesmo com impostos mais baixo, os empresários devem pagar mensalmente o MEI e com este documento, o empreendedor poderá ter seguintes direitos:
Aposentadoria por idade;
Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Licença-maternidade;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte;
Facilidade para conseguir crédito;
Facilidade para abrir contas bancárias.
Legenda: A contadora Leonor Venson explica que a melhor forma é fazer a declaração correta para evitar transtorno e gasto de tempo.
Crédito fotográfico: Arquivo privado
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