O requerimento pede cumprimento da lei municipal nº 1.716/1992, que criou o serviço de planejamento familiar no município. A lei é voltada para casais de baixa renda que desejarem ter esclarecimento amplo e correto sobre o assunto, por meio de cursos com médicos, enfermeiros, assistentes sociais e psicólogos da Secretaria Municipal de Saúde.
O autor do requerimento, vereador Rogério Quadros (PTB), ressaltou: “Sabemos que jovens, adolescentes estão engravidando. É necessário um planejamento, uma estrutura, apoio do Poder Público. É necessário ter campanha, projetos, para que esses adolescentes tenham conhecimento do que o planejamento familiar”.
A legislação chega a abranger, ainda, a anticoncepção cirúrgica em casos de casais com três filhos ou mais; casais com dois filhos ou mais que já tenham perdido filho (S) devido a problemas decorrentes da pobreza; homem ou mulher que tenha filho (s) com mais de vinte e sete anos de idade; mulher que já tenha filhos e que seja portadora de doença a exponha a risco de morte, em caso de nova gravidez, dentre outras questões. Com a aprovação do requerimento, o parlamentar fica aguardando resposta oficial do Poder Executivo.
