O Legislativo aprovou, em 1ª discussão, na sessão de terça-feira, 21, o Projeto de Lei n° 85/2014, de autoria do Executivo, o qual estabelece normas sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento e desenvolvimento do setor em Foz do Iguaçu e prevê a elaboração do Plano Municipal de Turismo – PLANTUR, que será redigido pelo órgão gestor da área na cidade em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
O projeto de lei foi elaborado em parceria com o próprio COMTUR e tem como objetivo que a nova legislação estabeleça de forma mais ampla a Política do Município a ser adotada para o desenvolvimento da atividade turística, estabelecendo os objetivos e as diretrizes que deverão ser seguidos, destacando como prioridade a gestão participativa, integrada, pontos que antes não estavam contemplados na legislação municipal, a exemplo do Plano e do Sistema Municipal de Turismo, o Observatório de Turismo, o Núcleo Integrado de Gerenciamento de Projeto, a Gestão Coletiva e Participativa do Turismo no Destino e o Desenvolvimento Integrado Regional.
