Atendendo a Lei da Ficha Limpa (Nº 4.082/2013, http://goo.gl/dyj9W – de autoria do vereador Fernando Duso), sancionada pelo prefeito Reni Pereira e publicada em Diário Oficial no último dia 30 de abril, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu está exigindo dos funcionários de cargo de provimento em comissão a entrega de documentos que comprovem que não foram julgados ou condenados pela Justiça.
O gestor Legislativo está solicitando informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências, tais como: certidão criminal da Justiça Federal, Estadual, Militar Federal, Militar Estadual e Justiça Eleitoral; certidão de contas do TCU e TCE, certidão do Conselho Nac. de Justiça cadastro de condenações civis por ato de improbidade administrativa (CNIA), e certidão do Tribunal de Justiça do Estado.
O prazo de apresentação da Ficha Limpa para os comissionados em exercício se estende até o dia 30 de julho. “Os que não estiverem dentro das normas exigidas serão exonerados sumariamente”, confirma o presidente Zé Carlos. O parlamentar ainda lembra que, da mesma forma, o Legislativo irá fiscalizar o cumprimento da Lei do Executivo municipal.
