Em sessão extraordinária desta terça-feira (3), os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, por unanimidade, em única discussão, duas Emendas ao PLC- Projeto de Lei Complementar 12/2013, que cria normas para a instalação e funcionamento de Cemitérios Particulares.
| Foto: Assessoria |
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| Vereadores aprovaram emendas ao projeto sobre cemitérios particulares em Foz do Iguaçu |
A Emenda nº 1/2013 suprime o Art. 3º do PLC que trata da revogação dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo1º- que versa sobre a distância mínima de implantação de cemitério em divisa de bairros ou loteamentos e a realização de Plebiscito entre os moradores.
Em contrapartida, a Emenda Aditiva nº 2/2013 – do Art. 1º da Lei Complementar nº 154/2010, foi aprovado com a seguinte redação: “Art. 1º …§ 2º Na hipótese da implantação de cemitério em distância inferior à estabelecida no § 1º (três mil metros), torna obrigatória a realização de audiência pública precedida de ampla divulgação na região circunvizinha; § 3º A audiência pública obrigatoriamente será realizada em dia não útil, de preferência num domingo; § 4º Excetua-se da exigência constante nos parágrafos anteriores, a implantação de cemitérios em áreas vizinhas dos já existentes.” A partir daí, o PLC volta com nova redação para votação do plenário.
Também, durante a sessão extraordinária, foi lido o Ofício nº 733/13 para apreciar o Projeto de Lei nº 167/2013, de autoria do Prefeito Municipal – Mensagem nº 071/2013, que: Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu e dá outras providências. O mesmo retorna na próxima sessão extraordinária marcada para o dia 5, quinta-feira, após a sessão ordinária.
