A discussão sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil já é bastante antiga. Desde dezembro de 2018, quando o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, que consiste na legalização das apostas esportivas no Brasil, muitos avanços já foram feitos com relação ao segmento no país. Contudo, a regulamentação brasileira ainda não está totalmente concluída, permitindo que os inúmeros sites de apostas disponíveis online ofereçam seus serviços legalmente e sem sofrer nenhum tipo de tributação por parte do Governo Federal.
A lei sancionada por Temer, que aprovou as apostas esportivas de quota fixa, já indica que as apostas esportivas são consideradas serviço público, o que atrairá as regras gerais aplicadas a essas atividades econômicas, bem como regras específicas que serão definidas pelo regulador. Nesse contexto, insere-se a estruturação da concessão e a licitação pública para a disputa entre os interessados em participar do setor. As empresas interessadas no setor podem se preparar para participar das licitações levando em consideração as regras vigentes sobre licitações e concessões de serviço público, mesmo que a regulamentação possa trazer alterações. O importante é que já existe um ponto de partida para o planejamento das empresas do setor interessadas no mercado brasileiro.
A regulamentação do mercado deveria estar ainda mais perto da implementação, porém os percalços jurídicos (como pontos difusos na lei) adiaram o prazo inicial. Com o advento da pandemia do novo coronavírus, entretanto, as conversas acerca da regulamentação das apostas esportivas voltaram a ganhar força nos bastidores da política nacional, pois os impactos econômicos causados pela crise do Covid-19, obrigaram o Governo Federal a buscarem novas fontes de receita para a manutenção de seus projetos sociais vigentes, assim como suprir a necessidade de gerar novos empregos.
Falando especificamente sobre números, as apostas esportivas movimentam cerca de R$4 bilhões por ano no Brasil. A partir da regulamentação que vem sendo discutida, a expectativa é de que o setor movimente cerca de R$10 bilhões por ano, aumento de 150%. O valor arrecadado com as apostas esportivas seria dividido entre o Ministério do Esporte (hoje entregado com o Ministério da Cidadania), Comitê Olímpico Brasileiro (COI), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), Federação Nacional dos Clubes Esportivos (FNCE), além de órgãos que não estão relacionados ao setor esportivo, como a seguridade nacional, o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e o Fundo Penitenciário Nacional (FPN).
Mercado de Apostas Esportivas no Brasil
É importante ressaltar que já existe um mercado considerável no Brasil em relação às apostas esportivas. Isso se deve ao fato das apostas online serem um dos segmentos que mais crescem no gosto do brasileiro, que podem contar com sites especializados na modalidade. Empresas como a NetBet cassino são sediadas em outros países, onde os jogos são legalizados e regulamentados, portanto, não é considerada uma prática ilegal pela legislação brasileira.
Contudo, ainda que essas empresas possam atuar no país sem qualquer proibição, suas atividades não revertem nada ao Governo em termos econômicos. Isso mudará a partir do momento em que a regulamentação ocorrer. As casas terão de pagar impostos ao Governo, mensal e anualmente, para terem o direito de atuar no país.
