De autoria do Vereador e Presidente da Câmara, Fernando Duso (PT), o projeto poderá receber o amparo constitucional, uma vez que prevê que os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime aduaneiro especial de loja franca, conforme previsto na Lei Federal 12.723/2012 e na regulação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. “O que estamos buscando fazer com este Projeto de Lei, é regulamentar uma portaria já emitida pela Receita Federal em Julho deste ano, que regulou as disposições gerais sobre a instalação das lojas francas, prevendo, ainda, um regime aduaneiro especial em cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, dentre as quais se inclui Foz do Iguaçu”, ressaltou Duso ao defender o PL de autoria dele.
O projeto, que ainda irá tramitar nas Comissões Permanentes da Casa de Lei, e que poderá entrar na pauta de votações no mês de outubro, destaca que caberá ao Poder Executivo Municipal, com base nos regramentos e diretrizes previstos na Lei Orgânica do Município e no Plano Diretor, estipular os critérios para expedição de alvará de funcionamento aos referidos estabelecidos comerciais, bem como dispor sobre locais para sua instalação.
“A portaria da Receita Federal traz requisitos específicos para a concessão deste regime aduaneiro especial, havendo diversas condições a serem atendidas, dentre elas a existência de uma lei municipal que autorize, em caráter geral, a instalação de lojas francas em seu território. E é isto que estamos fazendo”, ressaltou o Vereador.
Duso defende que o primeiro passo a ser dado é a aprovação do Projeto de Lei e, na sequência, especificações na Lei Municipal que atendam as determinações da Lei Federal 12.723/12. “Visando atender às exigências do Ministério da Fazenda e considerando que a venda de produtos com a isenção de impostos pretende atrair os turistas que estiverem em trânsito pelo Município, garanto que estaremos fomentando o desenvolvimento econômico, e contribuindo para com a geração de emprego e consolidando ainda mais o turismo local”, finalizou Fernando Duso.
Assim que a Assessoria Jurídica do Legislativo emitir o parecer sobre o Projeto de Lei, o documento será analisado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo Vereador Luiz Queiroga (DEM) e será analisado também pela Comissão de Economia, finanças e Orçamento, presidida pelo Vereador Edílio Dall’ Agnol.
