| Foto: Clickfoz |
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| Lei sobre o Cartão Estudante volta a ser debatida na Câmara Municipal |
Depois de várias discussões sobre o assunto, foi encaminhado à casa de leis o projeto nº 77/2012, de autoria do prefeito, que dispõe sobre a instituição do cartão do estudante no município de Foz do Iguaçu. Após o veto do executivo, a matéria voltou à Câmara com a inclusão de algumas emendas propostas pelos vereadores.
O novo texto amplia o benefício aos estudantes de Cursos preparatórios para o ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio e pré-vestibulares ministrados por instituições de ensino, mediante comprovação de renda familiar de até 3 (três) salários mínimos nacional.
Terão direito ao passe os alunos que comprovarem residência em distância superior a 1.000m (mil metros) entre o ponto de ônibus mais próximo de sua casa e a parada mais próxima do estabelecimento de ensino.
Caso o PL seja aprovado, ficam alteradas algumas disposições com relação ao cadastramento e à recarga de créditos no cartão, além do comprovante de matrícula, será preciso apresentar relatório de frequencia mensal, fornecidos pela escola.
