Dezesseis anos após ser aprovada na Câmara de Vereadores, a Lei nº 2.718, que pune atos de homofobia foi regulamentada na noite de ontem, 11, pelo Prefeito Chico Brasileiro. A solenidade, realizada no auditório da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu, contou com a presença de integrantes dos movimentos LGBTs, líderes religiosos, representantes de entidades, secretários e autoridades locais.
A Lei foi resgatada pela Secretaria de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade, que conduziu o processo de regulamentação. Ela tem por objetivo garantir que as pessoas não sejam agredidas ou ofendidas em atos de intolerância de várias naturezas e prevê punição para coibir essas agressões.
Durante o evento o prefeito Chico Brasileiro disse que a regulamentação da Lei é um importante passo na condução da luta pelos Direitos Humanos. “A maior mudança não está na lei, mas precisa estar no nosso comportamento, na mudança de conceito e no engajamento de todos para vencer o preconceito”, afirmou. Ele destacou ainda a boa relação entre diferentes povos que vivem em harmonia na cidade. “Foz dá exemplo de paz ao mundo. Aqui nós não incentivamos o conflito, nós incentivamos o amor, a igualdade e a justiça”.
Mais do que estabelecer punições para pessoas ou empresas que cometerem atos discriminatórios, a Lei abre um diálogo sobre a conscientização e o respeito ao próximo. “Há 16 anos esse assunto veio à tona, foi muito debatido e aprovado pelos vereadores na época, mas até hoje não tínhamos uma lei regulamentada. Hoje ela nos abre o diálogo da paz, do respeito aos direitos das cidadãs e cidadãos, e da convivência harmoniosa em nossa sociedade”, disse a secretária de Direitos Humanos, Rosa Maria Jerônymo Lima.
REALIDADE
Coordenadora da Casa de Malhú, uma associação de apoio a travestis e transexuais de Foz do Iguaçu, Samyra Padilha contou um pouco da sua história de vida ao público. Ela lembrou de inúmeros casos de preconceitos vividos por ela e por pessoas assistidas pela Casa de Malhú, e agradeceu a coragem do Governo Municipal em defender a população LGBT. “Sou uma travesti com 40 anos de idade, enquanto a expectativa de vida de travestis e transexuais no Brasil é de 36 anos”, disse. “Hoje posso entrar em qualquer lugar sem medo de ser discriminada, e por isso agradeço a iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos. Temos que aprender a respeitar a todos, independente da orientação sexual de cada um”, completou. A entidade conduzida por Samyra é conhecida como Casa de Malhú, homenagem a uma jovem travesti que morreu em 2003, aos 22 anos, vítima da Aids.
COMISSÃO
De acordo com a Lei nº 2.718, são passíveis de punição a pessoa, inclusive os detentores de função pública, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, que direta e indiretamente tiver cometido o ato discriminatório.
A representação terá início mediante denúncia da vítima, por ato de ofício da Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade ou por comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.
Em qualquer dos casos, a representação poderá ser apresentada pessoalmente ou via internet à Secretaria Extraordinária de Direitos Humanos, que instaurará o processo administrativo para instrução do procedimento administrativo, julgamento e imposição das penalidades cabíveis.
