A Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu anunciou, nesta quarta-feira (30), que irá entrar com agravo de instrumentos dos Autos nº 821.39.2013.8.16.0030, para revogar a decisão judicial que concedeu liminar às empresas de Transporte Urbano, suspendendo a isenção do pagamento de passagens para usuários na faixa etária de 60 a 64 anos.
| Foto: Rafael Guimarães / Clickfoz |
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| Passagem do transporte coletivo voltará a ser cobrada para pessoas de 60 a 64 anos |
O município foi notificado pela manhã de hoje, 29, e tem dez dias para recorrer e prestar as informações necessárias. O recurso não tem efeito suspensivo, porém o procurador-geral, Willi Dolinisnk, informou que entrarão com agravo de instrumento, pleiteando manter a isenção de pagamento de passagens, que beneficiavam pessoas a partir de 60 anos de idade. A notificação é de cumprimento imediato.
Em outras palavras, o Estatuto do Idoso prevê a isenção de passagens no transporte coletivo municipal, para pessoas a partir de 65 anos. A Prefeitura Municipal, fazendo uso do direito de legislar sobre o tema, estendeu o benefício a pessoas com 60 em diante. Com a liminar, a partir de hoje idosos com menos de 65 anos voltam a pagar passagem.
A elaboração do recurso está a encargo do procurador Luis Carlos de Carvalho, que deve peticionar nas próximas horas, reiterando, com pedido de efeito suspensivo da decisão.
