| Foto: Garon Piceli |
 |
| Há também os descontos escalonados de 90%, 80% e 70% conforme parcelamento |
.O Refis Municipal de Foz do Iguaçu assegura desconto de 100% para pagamento a vista nas multas e juros para os tributos vencidos até 31 de dezembro do ano passado. De acordo com a Secretaria da Fazenda o objetivo é promover a regularização dos créditos tributários vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não. Informa também que o benefício fiscal atinge todos os créditos tributários (impostos e taxas) devidos, até 31 de dezembro de 2009, exceto o ITBI.
Para pagamento à vista, o contribuinte poderá comparecer à sede da Secretaria da Fazenda ou utilizar a internet pelo site: www.fozdoiguacu.pr.gov.br. O horário de atendimento da secretaria é das 8h às 17h, sem interrupção para o almoço. A sede fica na avenida Brasil (fundos do Banco do Brasil). Para os casos de parcelamento o contribuinte deve levar documentos pessoais (pessoa física) ou da empresa (pessoa jurídica) como RG, CPF, documento do imóvel, comprovante de endereço, procuração quando for o caso e documento de constituição da empresa no caso de pessoa jurídica.
Conforme a Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município – LC 157 de 21/10/10, o prazo é até 22 de dezembro de 2010. Além do desconto de 100% para pagamento a vista nas multas e juros, tem também os descontos escalonados de 90% para parcelamento em 12 vezes; 80% para parcelamento em até 24 vezes e 70% para parcelamento em até 36 parcelas.
