Nem bem o Governo Federal sinalizou uma flexibilização no entendimento do que é “item de uso pessoal” para brasileiros que retornam de viagens internacionais, e a Receita Federal do Brasil (RFB) já tratou de se antecipar para não deixar brechas. Principalmente para os chamados “espertinhos” de plantão.

Em novembro de 2025, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que isenta do Imposto de Importação o computador portátil trazido do exterior por viajantes, desde que destinado a uso próprio.

Na prática, a proposta equipara notebooks, laptops, tablets ou similares a itens tradicionalmente considerados de uso pessoal, como celulares e relógios.

O que diz o projeto

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zé Adriano (PP-AC), ao Projeto de Lei nº 2204/25, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Segundo o relator, a redação buscou dar mais segurança jurídica às regras de isenção de bagagem.

“O uso de notebooks já faz parte da vida cotidiana. Não é razoável que esse tipo de equipamento continue sendo tratado como item de revenda ou de destinação comercial”, afirmou Dr. Jaziel.

Pelo substitutivo, a bagagem de viajante procedente do exterior ficará isenta de tributos para bens novos ou usados, destinados a uso ou consumo pessoal ou para presente, desde que, pela quantidade, natureza ou variedade, não indiquem fins comerciais ou industriais.

O texto inclui expressamente o computador portátil pessoal como bagagem isenta, desde que compatível com as circunstâncias da viagem e em uso pelo viajante.

Hoje, o Regulamento Aduaneiro já garante isenção a itens como câmera fotográfica, celular e relógio de pulso. Notebooks, porém, seguem sendo frequentemente tributados pela Receita quando ultrapassam a cota de valor permitida.

O projeto ainda nem virou lei

É importante destacar: o projeto ainda não está em vigor. Ele tramita em caráter conclusivo, mas precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de posterior aprovação no Senado Federal.

Mesmo assim, a Receita Federal decidiu não esperar.

Receita se antecipa e muda o jogo

Nesta semana, em entrevista à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu, o auditor-chefe da Ponte Internacional da Amizade, Daniel Linck, informou que um novo sistema de fiscalização já está sendo implementado na fronteira, por determinação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em Brasília.

Segundo ele, a definição sobre se uma mercadoria tem ou não destinação comercial passará a considerar um cruzamento de dados mais amplo, incluindo:

• Frequência de passagens pela fronteira
• Renda declarada do viajante
• Existência de CNPJ ativo
• Quantidade, natureza e variedade dos produtos transportados

Ou seja: não é mais só o que está na sacola. É quem está trazendo, com que frequência e com qual histórico.

E o viajante comum?

Segundo o próprio auditor-chefe, o turista eventual, que faz compras para uso próprio, não será afetado. O foco da Receita é diferenciar o viajante do contrabandista.

O objetivo declarado é claro: combater a entrada ilegal de mercadorias com destinação comercial, sem penalizar quem compra para consumo pessoal.

O que está nas entrelinhas

Agora, vamos ao que não foi dito oficialmente.

Caso o projeto que isenta notebooks do Imposto de Importação seja aprovado sem mudanças, combinando-se às regras atuais de cota e uso pessoal, abriria-se uma brecha gigantesca para o contrabando.

Existem notebooks que custam até US$ 2 mil no Paraguai ou nos Estados Unidos. No Brasil, equipamentos desse mesmo patamar ultrapassam facilmente R$ 20 mil. O lucro numa revenda seria tentador.

Pela regra anterior, com a possível aprovação do projeto, alguém poderia comprar um notebook de alto valor a cada 30 dias, cruzar a fronteira sem pagar imposto e sem levantar suspeitas formais.

Com o novo modelo de fiscalização anunciado pela Receita, esse cenário muda. A frequência de passagem passa a ser critério central, permitindo identificar quem tenta transformar “uso pessoal” em atividade comercial disfarçada.

Medida também mira o chamado contrabando “formiguinha”

Além do impacto direto sobre a fiscalização de viajantes, a nova medida também tem como pano de fundo o combate a um modelo antigo e recorrente de irregularidade na fronteira: o chamado contrabando “formiguinha”.

Na prática, o método funciona por meio do transporte repetitivo de pequenas quantidades de mercadorias. O objetivo é manter o valor individual sempre dentro da cota permitida, evitando a retenção e o pagamento de tributos.

Nesse esquema, grandes volumes de produtos — como eletrônicos, cigarros e outros itens de alto valor agregado — são fracionados. Cada pessoa cruza a fronteira carregando apenas uma parte da carga total.

Os transportadores individuais, conhecidos como “laranjas” ou “mulas”, são contratados para realizar diversas travessias ao longo do dia. Em tese, cada passagem isolada poderia parecer regular ou menos relevante do ponto de vista fiscal.

O uso de motocicletas é comum nesse tipo de operação. A agilidade dos veículos e o grande fluxo diário na Ponte Internacional da Amizade dificultam a inspeção de todas as abordagens.

Desde 2025, a Receita Federal do Brasil vem intensificando ações para coibir o contrabando “formiguinha” na região. As operações incluem maior controle sobre motociclistas e fiscalização mais rigorosa no fluxo de pedestres.

As medidas, no entanto, têm provocado protestos ocasionais, especialmente por parte de moto-taxistas, que alegam estarem sendo alvo de abordagens excessivas por parte dos agentes da Receita Federal.

Com o reforço na fiscalização e ajustes nas regras de enquadramento, a tendência é que a atuação contra esse tipo de prática se torne ainda mais estratégica na fronteira.

Fôlego para o turista, freio para o esperto

A notícia segue sendo positiva para o cidadão comum, que aproveita uma viagem internacional para adquirir um notebook, laptop ou tablet para uso próprio.

Mas, para quem já sonhava em transformar a mudança legislativa em um negócio paralelo, a nova estratégia da Receita caiu como um balde de água fria.

A flexibilização nem chegou a se concretizar, e a fiscalização já se reorganizou.

No fim das contas, o Governo nem chegou a dar com uma mão, mas a Receita Federal já se preparou para tirar com a outra.
E, desta vez, a mordida do leão veio antes mesmo do sonho começar.

Fotos: Divulgação/Assessoria de Comunicação da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu