| Foto: Clickfoz |
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| Até que a secretaria de assistência jurídica do Estado nao seja implantada na cidade, o atendimento pode ser efetuado também pelas faculdades que tem o curso de Direito |
Desde a década de 1990 o município presta assessoria jurídica gratuita à pessoas que necessitam,porém esta prestação de serviço deixa de existir em 2011. O secretário de Governo, Osli de Souza Machado, explica o motivo.
De acordo com o secretário, esta é uma atribuição do Estado, e o município prestava o serviço sem ter a obrigação de fazê-lo. Mas agora a Defensoria Pública do Estado vai implantar um escritório em Foz do Iguaçu para atender à população carente e o município não precisará mais arcar com este gasto. O setor de defensoria jurídica custava para os cofres municipais em torno de R$60 mil por mês.
Segundo Machado, a defensora geral do Estado, Josiane Fruet Lupion, vem à Foz do Iguaçu na semana do dia 30 para definir a agenda de atendimentos e a data de implantação do serviço na cidade.
Processos em andamento – o secretário explicou também que todos os processos que já estão em andamento continuarão sob responsabilidade da defensoria jurídica do município. Já as pessoas que precisarem dos serviços a partir de agora terão de procurar as faculdades de Direito para receberem essa assistência gratuita.
Duas faculdades têm escritório no Fórum, são a Unioeste e a UDC, as faculdades Cesufoz e Unifoz tem escritórios próprios em suas sedes. Ambas prestam serviço de assistência jurídica gratuita para pessoas que tem o pré-requisito para este atendimento.
Para ter direito ao serviço de assistência jurídica gratuita é necessário que a pessoa tenha renda mensal de no máximo três salários mínimos e não tenha patrimônios em seu nome. Há exceções, em alguns casos mesmo que o necessitado do serviço tenha uma propriedade ele pode recorrer à assistência gratuita.
