A Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV Nacional) acaba de postar no Facebook e expedir para a base de suas associadas no país vídeo gravado com a Assessoria Jurídica da entidade, sobre o Projeto de Lei 5.120/2001, aprovado por todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados e que aguarda até o próximo dia 15 de maio obter, sem vetos, a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Os artigos 13, 15 e 17 do referido PL, de acordo com a ABAV, são equivocadamente considerados prejudiciais ao consumidor por algumas entidades fundamentalistas, que falham ao interpretar que seria do interesse das agências não serem responsabilizadas por eventuais problemas causados por um fornecedor, como hotéis e companhias aéreas, por exemplo.
“Os consumidores não serão prejudicados com a aprovação do PL 5.120/2001”, afirma a ABAV.
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