A partir desta terça-feira (17), o Brasil passa a contar com o ECA Digital. A nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas o atualiza para a era dos algoritmos, redes sociais e jogos eletrônicos. O objetivo é garantir que o ambiente online seja tão seguro quanto o mundo real para menores de 18 anos.
O que é e por que foi criada?
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) surgiu após uma forte mobilização social contra a “adultização” e a exploração comercial de crianças na internet. A lei proíbe, por exemplo, a monetização de conteúdos que sexualizem menores ou utilizem linguagem inapropriada.
O que muda na prática?
- Fim da “Autodeclaração”: Sabe aquele botão “tenho mais de 18 anos”? Ele não é mais suficiente. As plataformas agora são obrigadas a usar mecanismos eficazes de verificação de idade.
- Proibição de “Loot Boxes”: Aquelas caixas de recompensa em jogos (onde se gasta dinheiro sem saber o prêmio) foram banidas para menores, por serem comparadas a jogos de azar.
- Remoção Expressa: Conteúdos de violência, bullying, drogas ou exploração sexual devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas.
- Publicidade Restrita: Estão proibidas propagandas predatórias ou que induzam menores a gastos financeiros e jogos de aposta.
Qual é a responsabilidade das Plataformas?
As gigantes de tecnologia (redes sociais, lojas de apps e jogos) agora devem:
- Oferecer configurações de privacidade máxima por padrão para contas de menores.
- Disponibilizar ferramentas fáceis de supervisão parental.
- Gerar relatórios de impacto de proteção de dados e oferecer canais de apoio às vítimas.
- Punições: O descumprimento pode gerar multas de até 10% do faturamento da empresa ou até a suspensão das atividades no Brasil.
Qual é a responsabilidade das Famílias?
A lei reforça que a proteção deve ser compartilhada. A educação e o monitoramento continuam sendo papéis fundamentais dos pais:
- Vínculo de Contas: Menores de 16 anos só podem ter redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável legal.
- Supervisão Ativa: Os pais devem utilizar as ferramentas de controle (como o Family Link) para monitorar tempo de uso, amizades e compras.
- Participação: A legislação destaca que os responsáveis precisam estar presentes no dia a dia digital dos filhos, orientando sobre os riscos e limites.
Com Informações: Agência Brasil Foto em Destaque: Rovena Rosa/Agência Brasil


