Parágrafo único.  É vedada a importação ao amparo do RTU de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil. 

Art. 3º  Deverão ser observados, na importação de mercadorias ao amparo do RTU, os limites, por habilitado, indicados abaixo:

I – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para o primeiro e segundo trimestres-calendário;

II – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para o terceiro e quarto trimestres-calendário; e

III – R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) por ano calendário. 

Art. 4º  Os  limites de que trata o inciso III do art. 4º da Lei n^o 11.898, de 2009, serão fixados, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, ouvida a Comissão de Monitoramento do RTU. 

Parágrafo único.  Quando aplicáveis, os limites referidos no caput serão calculados, em quantidade, para cada  ano-calendário. 

Art. 5º  A Comissão de Monitoramento do RTU – CMRTU, a que se refere o art. 5º da Lei nº 11.898, de 2009 será composta da seguinte forma:

I – um representante de cada um dos seguintes Ministérios: da Fazenda, do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e das Relações Exteriores;

II – um representante de cada uma das Casas do Congresso Nacional; 

III – dois representantes de entidades representativas do setor industrial, sendo uma do Pólo Industrial de Manaus, indicados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

IV – um representante do setor de comércio e serviços, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 1^o  A CMRTU será coordenada pelo  representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

§ 2^o  São competências da CMRTU:

I – elaborar seu regimento interno;

II – emitir relatórios trimestrais de acompanhamento; e

III – deliberar sobre os relatórios referidos no inciso II, apresentando recomendação para definição:

a) dos limites fixados de acordo com o art. 4º da Lei nº 11.898, de 2009;

b) da alíquota de que trata o caput do art. 10 da Lei nº 11.898, de 2009; e

c) da lista de mercadorias às quais se aplica o RTU. 

§ 3^o  As recomendações da CMRTU serão tomadas por maioria simples, cabendo ao coordenador eventual voto de desempate. 

§ 4^o  Os representantes de que tratam os incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares máximos dos respectivos órgãos. 

§ 5^o  Os representantes da CMRTU serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

CAPÍTULO II

DA OPÇÃO PELO RTU 

Art. 6º  Somente poderá optar pelo RTU a microempresa, optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no art. 13. 

Art. 7º  A opção pelo RTU poderá ser exercida até o último dia útil do mês, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da opção. 

§ 1º  A opção pelo RTU alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o Anexo a este Decreto, por ela importados, por via terrestre e adquiridos em município fronteiriço no Paraguai. 

§ 2º  A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio do seu sítio na Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma deste artigo, bem como a data de início da respectiva opção. 

CAPÍTULO III

DO CONTROLE ADUANEIRO DAS MERCADORIAS 

Art. 8º  Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadoria ingressada no País, ao amparo do RTU, para os efeitos do disposto no art. 23 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos por meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro. 

Parágrafo único.  A mercadoria será declarada abandonada, pela autoridade aduaneira, e destinada na forma da legislação específica, decorrido o prazo de trinta dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do RTU, sem que tenha sido iniciado ou retomado o respectivo despacho aduaneiro, por ação ou por omissão do optante. 

Art. 9º  Considera-se iniciado o trânsito aduaneiro de mercadoria estrangeira ingressada no País, ao amparo do RTU, quando verificada a entrada no ponto de fronteira alfandegado habilitado, por meio manual ou eletrônico, do veículo transportador habilitado que a estiver conduzindo. 

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO E DA ALÍQUOTA 

Art. 10.  O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação:

I – Imposto de Importação;

II – Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação; e

IV – Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. 

§ 1º  Os impostos e contribuições de que trata o caput serão pagos na data do registro da Declaração de Importação. 

§ 2º  O optante pelo RTU não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e contribuições referidos no caput, bem como de redução de suas alíquotas ou bases de cálculo. 

§ 3º  O RTU poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pelo optante, desde que o Estado ou o Distrito Federal venha a aderir ao RTU mediante convênio. 

Art. 11.  Os impostos e contribuições federais devidos por optante pelo RTU serão calculados pela aplicação da alíquota única de vinte e cinco por cento sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, observados os valores de referência mínimos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 10. 

Parágrafo único.  A alíquota de que trata o caput, relativamente a cada imposto ou contribuição federal, corresponde a:

I – sete inteiros e oitenta e oito centésimos por cento, a título de Imposto de Importação;

II – sete inteiros e oitenta e sete centésimos por cento, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados;

III – sete inteiros e sessenta centésimos por cento, a título de COFINS-Importação; e

IV – um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento, a título de Contribuição para o PIS/PASEP-Importação. 

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 

Art. 12.  O documento fiscal de venda emitido por optante pelo RTU, em conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão “Regime de Tributação Unificada na Importação” e a indicação do dispositivo legal correspondente. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 13.  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer os termos, requisitos e condições para:

I – habilitação do ponto de fronteira para entrada e do recinto alfandegado para despacho das mercadorias ao amparo do RTU;

II – habilitação do transportador que conduzirá as mercadorias estrangeiras, sob controle aduaneiro, da cidade estrangeira limítrofe até o recinto especial onde ocorra o desembaraço aduaneiro; e

III – credenciamento de representantes dos beneficiários do RTU. 

Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, regulamentará os procedimentos relativos ao RTU e estabelecerá os documentos exigidos para aplicação do regime, bem como sua forma de emissão, transmissão, recepção e retificação. 

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 9 de  setembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 

Celso Luiz Nunes Amorim
Guido Mantega
Miguel Jorge 
Sergio Machado Rezende