Durante a palavra livre da sessão desta quinta-feira, 14, o vereador João Sabino (Patriota) abordou o teor do projeto (13/2019) de autoria dele que começou a tramitar na Casa, propondo alterações na legislação que trata do Estacionamento Rotativo na cidade. A ideia do parlamentar é modificar a lei para que a notificação não seja transformada em multa de trânsito, com aplicação de pontos na carteira.
“A reclamação que tenho recebido de várias pessoas é que uma simples irregularidade se transforma em pontos na carteira. Essa lei é a 3.946 de 2012. Não estamos defendendo que não haja fiscalização, ninguém está passando a mão na cabeça de ninguém”, explicou João Sabino.
A alegação do vereador é de que a pessoa que levou o aviso de irregularidade não cometeu infração grave de trânsito. “O Estarfi vai continuar existindo e quem deixar de pagar recebe o aviso de irregularidade e vai ter que quitar o valor. O que muda é o fato de que não pagando no prazo não vai mais ser transformada em multa de trânsito grave com valor hoje de R$ 195,00 e cinco pontos na carteira de habilitação. Essa transformação em multa de trânsito é inconstitucional”, concluiu.
