A Câmara de Vereadores aprovou, nesta sexta-feira, 8,o Projeto de Lei Complementar que insitui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (REFISFOZ). De acordo com o PLC, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao programa, cuja finalidade é a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2012 (inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não).
| Foto: CMFI |
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| Câmara aprovou, em sessão extraordinária, o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu |
Descontos
Quitar a dívida em parcela única: desconto de 100% das multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa;
em até 6 parcelas mensais e sucessivas: desconto de 90% das referidas multas e juros;
em até 12 parcelas mensais e sucessivas: desconto de 80%;
em até 18 parcelas mensais e sucessivas: desconto de 70%;
em até 24 parcelas mensais e sucessivas: desconto de 60%;
em até 36 parcelas mensais e sucessivas: desconto de 40%;
O PLC também possibilita o parcelamento em até 60 vezes com desconto de 30% dos acréscimos de mora, desde que o valor do crédito tributário objeto do parcelamento seja maior que R$ 300.000,00.
Após sancionada pelo Prefeito, a Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°de novembro de 2013.
