A Câmara de Foz do Iguaçu aprovou alteração na lei complementar 276/2017, que versa sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. O texto que agora segue para sanção do Executivo altera o artigo 69 da lei vigente, mudando a redação que trata da vedação do uso para estacionamento ou garagem, mesmo em subsolo, nas áreas obrigatórias de recuo frontal e recreação e lazer. A exceção é que pode ser utilizado o recuo frontal para estacionamento descoberto para as edificações destinadas a comércio ou serviços, desde que apresente recuo frontal mínimo de 5 metros. Alguns anexos da lei também estão sendo alterados.
O vereador Elizeu Liberato (PL), membro da Comissão Mista, pontuou: “Entendemos que as alterações propostas beneficiarão o Município e a população, considerando que haverá incremento de novas receitas de IPTU e ISSQN ao erário, face a possibilidade de implantação de novos loteamentos e novas construções residenciais, comerciais e turísticas, além de fomentar a economia com aumento das vendas de materiais de construção e geração de empregos no ramo da construção civil. Vemos também a uniformização do zoneamento e os Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano, bem como ampliando a possibilidade de instalação de novas atividades em diversas áreas do Município.”.
Elizeu afirmou ainda que as alterações propostas nas Zonas Turísticas visam estimular novos empreendimentos turísticos, em especial a implantação de rede hoteleira aumentando a verticalização e permitindo uma melhor utilização da área.
Reunião da Comissão Mista com Técnicos do Planejamento e Captação de recursos
O vereador Elizeu Liberato lembrou ainda que o projeto passou por ampla discussão e antes da elaboração do Parecer da Comissão Mista, foi realizada reunião com o Secretário de Planejamento Edinardo Aguiar e servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Captação de Recursos com a participação dos membros da Comissão Mista e demais vereadores e assessores. Segundo o parlamentar, “a qual foi muito importante para receber as informações necessárias quanto às alterações propostas no Zoneamento Urbano do Município, sendo na oportunidade dirimidas todas as dúvidas, bem como, fornecido o LAUDO GEOLÓGICO/GEOTÉCNICO o qual foi juntado ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2020”.
