A ABAV Nacional, com o apoio do deputado Rodrigo Rollemberg, deu entrada, na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei Complementar (PLP) 486/2009, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos serviços prestados pelas agências de viagens.
Em resumo, o objetivo do PLP é redefinir a questão dos impostos cobrados das agências. “Nosso pleito é para que o ISS seja cobrado com base no valor bruto da comissão recebida pela agência, e não mais sobre o valor total da venda”, explicou o diretor de Relações Parlamentares da ABAV Nacional, João Quirino.
O Projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em regime de prioridade e conta como relator o deputado João Paulo Cunha (PT-SP).“Estamos agendando uma audiência com o deputado João Paulo Cunha para explicitar nosso pleito”, adiantou Quirino.
Após apreciação e análise do PLR na CFT, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
