Na primeira matéria entenda por que o município de Foz do Iguaçu foi obrigado a realizar um projeto de licitação para o Transporte Urbano, e veja o motivo por qual ele é tido como um projeto histórico no desenvolvimento urbano.
Nas próximas matérias você verá a impressão da população sobre os ônibus, horários, rotas, destinos, cartão único e tudo o que envolve essa questão.
Transporte Urbano
Quatro empresas possuem a permissão em Foz do Iguaçu para atuar no transporte coletivo urbano de passageiros. Mesmo a Lei Orgânica do município determinando que seja realizada uma licitação para a obtenção da licença isso nunca aconteceu.
Porém, em meados de 2009, o Ministério Público (MP) do estado do Paraná, determinou e fixou prazo para que uma licitação fosse realizada.
Representação
Tudo começou a partir da ação popular movida junto ao MP pelo médico José Elias Aiex Neto, em outubro de 2008, logo após as eleições.
A ação foi determinada no dia 02 de julho, pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Cível, Dr. Marcos Antonio de Souza Lima. O documento, de responsabilização por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra as ações do município de Foz do Iguaçu, favorecendo empresas do setor de transporte urbano, tais quais: Transportes Urbanos Balan LTDA, Irmãos Rafain LTDA, Expresso Cidade de Foz LTDA, Viação Itaipu LTDA e Gatti Grande Agência de Tour Turístico Internacional.
Licitação
Naquela ocasião o MP sustentou que o prefeito Paulo Mac Donald prorrogou os contratos de concessão de serviço público de Transporte Coletivo com as empresas sem autorização legal e sem licitação. A determinação judicial ainda disse que duas empresas não obedeceram às exigências constitucionais para contratar com o Poder Público, “as empresas apresentaram certidões obrigatórias com prazo de validade vencido e deixaram de apresentar outras, outra empresa perpetuou fraude ao alegar ter sido incorporada por outra empresa e cuja incorporação não ocorreu”, afirmava o documento.
As denúncias elaboradas fizeram com que o MP estudasse um caso de amarras ilegais no Transporte Público municipal.
Um dos pedidos do Ministério Público fez com que o executivo informasse o legislativo sobre a realização de uma licitação para o transporte urbano.
Carta Branca
Em regime de urgência o prefeito Paulo Mac Donald mandou um projeto de lei à Câmara dos Vereadores, porém o PL pedia somente a autorização para a licitação, o que foi visto por alguns vereadores como uma possível “carta branca, onde o prefeito poderia fazer qualquer coisa”, comentou o vereador Sérgio Beltrame, que na época era o presidente da comissão de Justiça e Redação da casas de leis.
O projeto passou pelas comissões, foi ampliado, e de um artigo, quando enviado pelo prefeito à Câmara, passou para 17 no PL aprovado. Após vetos e vários desentendimentos políticos o Substitutivo ao Projeto de Lei 99/2009 foi aprovado. Ficou autorizado assim, o executivo municipal a conceder a exploração dos serviços de transporte coletivo em Foz do Iguaçu, mediante procedimento licitatório na modalidade de Concorrência Pública.
99/2009
Veja na integra o Projeto de Lei que autoriza o município de Foz do Iguaçu a realizar a Licitação do Transporte Coletivo: http://www.camarafoz.pr.gov.br/pdf/projetos/900.pdf
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