O governador Roberto Requião determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) analise a viabilidade do repasse da fiscalização das rodovias pedagiadas no Paraná à União. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (01) durante a reunião da Operação Mãos Limpas.
Segundo Requião, a medida foi motivada pela recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que determinou à Polícia Rodoviária Federal a retomada do controle dos trechos federais no Paraná ao concluir que a jurisdição sobre as estradas federais é indelegável.
“Se a jurisdição da fiscalização policial é indelegável, as estradas também são indelegáveis. O Judiciário diz que a delegação é impossível. Isso vale também para as concessões de pedágio que foram licitadas pela administração estadual anterior”, disse o governador Roberto Requião.
O procurador-geral do Estado, Carlos Frederico Marés, explicou que a saída da polícia rodoviária estadual das estradas federais trouxe algumas consequências, entre elas para o próprio contrato de pedágio, já que o governo estadual é responsável pela fiscalização das concessionárias.
“Se a lei diz que não temos competência para fiscalizar, fica muito difícil ter um controle sobre as estradas pedagiadas. Por isso, o governador entende que nós devemos devolver as estradas ao Governo Federal para que a União faça a fiscalização sobre os pedágios”, explicou.
Requião destacou ainda que a devolução dos trechos pode ser interessante para o Paraná, já que as últimas concessões, realizadas pelo Governo Federal, estabeleceram valores mais baratos no Estado e no Brasil. Em uma viagem de aproximadamente 90 quilômetros para o Litoral, o pedágio pela BR-277 custa cerca de R$ 12,00, contra pouco mais de R$ 1,00 na estrada leiloada (BR-376) no ano passado pelo Governo Federal.
A medida inclui os 2,5 mil quilômetros de rodovias que foram entregues à iniciativa privada no final da década de 90 durante os governos de Jaime Lerner e Fernando Henrique Cardoso.
Desses, cerca de 1.865 são trechos federais e 635 quilômetros correspondem a vias estaduais. “O repasse deve contemplar todos os trechos pedagiados. Essas vias estaduais passariam por um processo de federalização”, explicou o secretário dos Transportes, Rogério W. Tizzot.
