Nova redação
A Nova Redação do Projeto de Lei que rege o transporte coletivo de Foz do Iguaçu foi aprovada na Sessão Ordinária de terça-feira (20) já em 2ª discussão. Agora, estudantes dos ensinos fundamental ou médio (regular ou supletivo) e de cursos de graduação, pós-graduação e profissionalizantes poderão utilizar o Cartão Único em qualquer dia, horário e itinerário, além do desconto de 50% de desconto na compra das passagens.
Cobrador
A Lei também obriga a existência, além do motorista, de um cobrador em todos os ônibus em circulação. Todavia, antes da votação, houve um alerta da parte do Presidente da Casa, vereador Carlos Juliano Budel (PSDB), sobre uma possível ilegalidade no projeto. Segundo um artigo da Lei Orgânica do Município, o documento deveria partir do Executivo como Projeto de Lei Complementar e não como Nova Redação, ou seja, alteração de um projeto já existente, como foi feito. O vereador Nilton Bobato (PCdoB) defendeu que é apenas uma mudança numa Lei e não a criação de outra. Após expostos os pontos de vistas, a aprovação foi unânime, visto que o Presidente não vota.
Requerimento
Já que a Lei satisfaz as necessidades dos estudantes, foi rejeitado o Requerimento do vereador Carlos Juliano Budel propondo uma Audiência Pública para discutir que melhorias deveriam ser tomadas no Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo. O Requerimento estava sob o pedido de “vistas” pelo vereador Gessani da Silva (PP) e foi devolvido na terça (20) ao plenário para votação. Com a rejeição, será arquivado.
