A prefeitura de Foz do Iguaçu está facilitando o acesso da sociedade ao Portal da Transparência do Município. Na página www.fozdoiguacu.pr.gov.br foi disponibilizado um link trazendo, em tempo real, informações sobre a execução orçamentária e financeira. Com isso o Município cumpre o estabelecido pela Lei Complementar nº 131, de 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e transparência. O portal já estava disponível, mas a partrir de hoje o acesso está sendo facilitado. Na página principal o cidadão clica em Prefeitura Municipal e depois no link Portal da Transparência.
Despesas – Através do site da prefeitura a sociedade terá acesso facilitado aos dados sobre despesas do Município, receitas, convênios, orçamentos, balanços, licitações, contratos e outros. O Portal da Transparência Municipal é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de município. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos municipais, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio município em compras ou contratação de obras e serviços.
Ao acessar informações como essas, o cidadão fica sabendo como o dinheiro público está sendo utilizado e passa a ser um fiscal da correta aplicação. O cidadão pode acompanhar, sobretudo, de que forma os recursos públicos estão sendo usados no município, ampliando as condições de controle desse dinheiro, que, por sua vez, é gerado pelo pagamento de impostos.
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27/2009 – A lei determina que as prefeituras municipais publiquem em seu portal informações sobre a execução orçamentária e financeira, ou seja, todos os atos praticados pelas unidades gestoras em "tempo real" com a execução. Além disso, também é dever das prefeituras divulgar o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
