As obras que apresentam riscos à segurança dos trabalhadores ou quaisquer irregularidades serão embargadas pelo Corpo de Bombeiros. É o que prevê projeto de lei do Governo do Estado em trâmite na Assembleia Legislativa do Paraná. A iniciativa prevê ainda a criação do Conselho Estadual de Segurança contra Incêndios (Conesci).
Quem não cumprir a normativa estará sujeito a multas de até R$ 1,2 milhão. No caso de descumprimento, o projeto de lei também prevê a restrição de direitos, tais como a suspensão de registro, licença ou autorização; cancelamento de registro; perda ou restrição de incentivos fiscais, linhas de financiamento e proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos.
Segundo o Governo do Estado, a proposta irá legalizar a situação dos bombeiros, dando a eles poder de polícia administrativa. Os serviços de bombeiros estão disponíveis em aproximadamente 100 municípios do Paraná. A expectativa é que em curto prazo o atendimento seja prestado a mais de 80% das cidades.
Conselho – O Conselho Estadual de Segurança contra incêndio, criado no âmbito da Secretaria estadual da Segurança Pública, será presidido pelo comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná.
A composição do órgão será por um representante das Secretarias de Saúde, Obras Públicas, Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Meio Ambiente, Transportes; um da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil; um da Casa Civil; um do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; um do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Paraná; chefe da Seção de prevenção do Corpo de Bombeiros; um representante de cada unidade operacional e cinco representantes dos municípios do Paraná.
O plano de atuação do Conesci prevê o monitoramento e fiscalização de empreendimentos. Caberá ao órgão ainda verificar a viabilidade técnica ou econômica de determinada medida de segurança e, em caso de irregularidade, deverá mediante estudo de viabilidade técnica, autorizar a adaptação ou substituição.
