| Foto: Assessoria |
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| Consórcio Sorriso tenta derrubar lei que garante emprego dos cobradores |
Na quinta-feira (14) a Prefeitura, o Foztrans e a Câmara Municipal foram comunicados sobre o mandado de segurança com medida liminar pedido pelo Consórcio Sorriso e intimados a prestar esclarecimentos à justiça.
O argumento das empresas é de que o município está legislando sobre questões trabalhistas da categoria e isso é de competência da União. A liminar é assinada pelo juiz Gabriel Leonardo Souza de Quadros, da 2ª Vara Cível da comarca de Foz do Iguaçu.
Lei – A lei complementar 172/2011 garante a presença de um cobrador, além do motorista em qualquer ônibus, seja o tamanho padrão ou o micro-ônibus. O projeto de lei complementar 05/2011 de autoria do vereador Sérgio Beltrame foi sancionado pelo prefeito em exercício, Chico Brasileiro, no dia 28 de junho.
A partir da data as empresas teriam o prazo de trinta dias para se adequar à nova determinação, porém, antes que isso acontecesse, elas se uniram para pedir o cancelamento da lei.
Defesa – De acordo com a assessoria da Câmara, a Casa vai responder ao pedido e informou que nenhuma ilegalidade foi cometida. Afirmou ainda que o projeto de lei está de acordo com a legislação vigente.
A assessoria jurídica do legislativo esclareceu que a lei foi sancionada e a aplicação dela é de competência do executivo.
