A primeira sessão ordinária do mês de abril, marcada para a próxima terça-feira (3), às 8h30, será seguida de uma sessão extraordinária para analisar em primeira discussão o projeto de lei no 25/2012. A matéria, encaminhada pelo executivo, propõe a criação do Programa de Guarda Subsidiada a crianças e adolescentes órfãos, abandonados ou sub judice. Conforme a legislação já existente, o programa é vinculado apenas à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A proposta do município é estender as atribuições do serviço às equipes multidisciplinares, para dar uma abrangência maior ao atendimento dos casos. O projeto estabelece, ainda, o limite máximo de guarda de duas crianças ou adolescentes por família, com exceção do grupo de irmãos, pelo período máximo de doze meses, renovável pelo mesmo período, mediante avaliação de Equipe Multiprofissional. A família que atender aos requisitos desta Lei terá direito a um subsídio de um salário mínimo nacional por criança ou adolescente sob sua guarda, que será repassado através da Secretaria Municipal de Assistência Social ou por entidades assistenciais credenciadas a serem definidas na regulamentação. Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
