Em Sessão Extraordinária realizada na tarde de sexta-feira (01) um Projeto de Decreto Legislativo que suspende Processo Licitatório na modalidade Concorrência Pública, para a concessão da exploração dos serviços de transporte coletivo urbano.
| Foto: CMFI |
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| O Projeto foi aprovado com votos contrários dos vereadores Nilton Bobato (PC do B), Paulo Rúbio (PDT), Alairton de Camargo (PDT) e Luiz Queiroga (DEM). O único vereador ausente na Sessão foi Gessani da Silva (PP) |
O Edital de Licitação foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 27 de julho desse ano e homologado ontem pela Prefeitura, porém, as clausulas do contrato não estariam vinculadas à Lei.
Os vereadores tomaram a decisão de suspender a Licitação baseados nos seguintes argumentos:
– de acordo com o Edital publicado pela Prefeitura, a proposta deve ser de melhor técnica e maior oferta, ou seja, para ganhar a licitação, a empresa teve que ter a melhor capacidade para atender o usuário e maior outorga. Porém, a Legislação explica que deveria ter a melhor técnica e menor custo;
– também de que a Lei obriga que o prazo não ultrapasse 10 anos, enquanto que o edital de Concorrência pública 05/2010 prevê 15 anos de concessão;
– a terceira contradição está no estabelecimento de lote único como critério de execução de serviço pelo edital, ao passo que, a Legislação Municipal vigente estabelece quatro lotes operacionais, não podendo uma mesma empresa operar mais de um lote.
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