Foi reapresentada e aprovada na terça-feira (05) uma denúncia contra o Prefeito Municipal, Paulo MacDonald Ghisi, referente a prorrogação contratual de empresas do transporte coletivo de Foz do Iguaçu. Os vereadores, Gessani da Silva (PP), Luiz Queiroga (DEM), Paulo Rúbio (PDT) e Alairton de Camargo (PDT), alinhados ao prefeito, votaram contra.
De acordo com a denúncia protocolada na Câmara Municipal pelo cidadão Paulo Dentena Roque, o Prefeito infringiu a Lei, pois a prorrogação não esta prevista no Edital de Licitação – Concorrência Pública número 028/1996, que rege a concessão do transporte coletivo em Foz do Iguaçu. Segundo ainda a denúncia recebida pelos vereadores, os contratos posteriores tampouco indicam sobre a possibilidade de prorrogação do prazo de concessão.
Lembra a denúncia que a Procuradoria Geral do Município exarou parecer jurídico contrário à prorrogação estabelecida pelo prefeito Paulo MacDonald Ghisi, pois ela viola, entre outras, a Lei Municipal 1992/1995 e também a Constituição Federal.
Por fim, Dentena requer aos vereadores as devidas providências legais contra o Prefeito pelo descumprimento de normas legais.
O prazo da concessão estabelecido em Lei era de 12 anos, somente podendo ser renovada nas condições que o regulamento do transporte coletivo e o Edital estabelecessem. Porém, o Prefeito assinou em 23 de julho de 2008 termos adicionais aos contratos que prorrogam os contratos firmados com as empresas de transporte coletivo, sem autorização ou previsão de tal ato no edital de licitação.
A Comissão Processante para apurar a denúncia já foi sorteada, obedecendo a proporcionalidade partidária, e composta pelos vereadores Valdir de Souza Maninho (PMDB), eleito Presidente, Beni Rodrigues (PSB), eleito Relator, e Nilton Bobato (PC do B). Atendendo ao pedido do denunciante, a Comissão ganhou preferência de investigação.
O apontamento, feito por Paulo Dentena Roque, foi primeiramente apresentado em agosto desse ano, juntamente com outras quatro denúncias. Porém, após seguidos embates jurídicos, a Câmara pediu, no último dia 21, a extinção das Comissões Processantes então formadas.
